PABX Geral (11) 2441-0352
Comercial (11) 4970-0352
Área do Assinante:      + Esqueci a senha

Lei das Licitações

Lei das Licitações

  - (Saiba mais sobre as Leis das Licitações Públicas)

LEI Nº 12.462, DE 05 DE AGOSTO DE 2011
Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nos 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007...


Lei Complementar 101/2000
Lei Complementar nº 101 de 04 de Maio de 2000.
Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição...


LEI Nº 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004
Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei...


Lei Complementar 123/06
Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte)
Foi promulgada a MP nº 335, de 23 de dezembro de 2006, publicada no DOU 26, de dezembro de 2006, que, a pretexto de regularização fundiária de interesse social em imóveis da União, muda a Lei de Licitações...


Lei de Licitações 8.666/93
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.


Lei 10.520/02 - Pregão Eletrônico
LEI N o 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.


Decreto 3.555
Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União.


Decreto 5.450
Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências..


Decreto 5.504
Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos.


Decreto 3.931
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.


Lei de Licitações 11.196
Veja aqui as alterações impostas na Lei 8.666/93 e na Lei 8.987/95.


Lei 13.121 - São Paulo
Lei nº 13.121, de 7 de Julho de 2008
Altera a Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.


Todos os Direitos do Site Reservados - All Right Reserved - CopyRight © 2002 - 2014